Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação mandamental. Concurso público do Munícipio de São Paulo para preenchimento de 1.270 cargos vagos de Professor de Educação Infantil e Fundamental I. Pretensão das impetrantes ao reconhecimento de ilegalidade no ato administrativo que não as convocou à terceira fase do certame (prova prática). Segurança denegada em primeiro grau de jurisdição. Insurgência das autoras. Não acatamento. Cálculo do número de candidatos chamados ao teste prático que observou corretamente a proporção de vagas destinadas à ampla concorrência, às pessoas com deficiência e aos candidatos negros e afrodescendentes, conforme previsão editalícia. Ilegalidade ou abuso de poder não evidenciados. Precedentes envolvendo o mesmo concurso. Sentença mantida. Recurso não provido