Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de empresa sem licitação. Prejuízo ao erário. Fraude no processo de licitação. Sentença penal condenatória transitada em julgado, reconhecendo a prescrição punitiva que não impede o ressarcimento dos danos apontados. Possibilidade de condenação dos requeridos, nos termos do art. 11, I e art. 12, III, da LIA. Ação parcialmente procedente. Recursos parcialmente providos. Embargos de declaração rejeitados. Recurso Especial acolhido para anular o acórdão que rejeitara embargos de declaração, determinando a análise da questão pertinente ao elemento subjetivo presente na conduta do requerido. Acórdão mantido. Restituição dos autos para realização do juízo de conformidade, considerando o julgamento do Tema 1199 pelo Supremo Tribunal Federal. Acórdão mantid