Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Município de Itirapina - Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de levantamento de valores bloqueados - Decisão mantida - Exegese do art. 12, § 3º, da LEF, que preceitua intimação pessoal acerca da penhora quando a carta de citação for recebida por terceiro (art. 12, § 3º, da LEF) - RECURSO DESPROVIDO