Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 213.7091.4781.1319

1 - TJSP Evicção - Ação indenizatória - Bem devolvido após a rescisão do contrato de compra e venda em estado de sucata - Indenização cabível - Responsabilidade do adquirente/possuidor de manter o bem nas mesmas condições em que o adquiriu - Valor apurado por prova pericial não impugnada no momento oportuno - Recurso improvido.

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