Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL (PISCINA) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELOS DAS PARTES -

Apelo da corré Campos e Nero Serviços Ltda. - Preparo em valor insuficiente - Oportunidade concedida pelo relator para complementação - Inércia da apelante - Deserção reconhecida - Inteligência do art. 1.007, parágrafo 2º, do CPC/2015 - Recursos da corré Igui Worldwide Piscinas Ltda. e do autor que reúnem os requisitos de admissibilidade - Cerceamento de defesa - Incorrência - Elementos constantes dos autos que eram suficientes para a prolação da sentença, com a anotação de que as provas são produzidas para o convencimento do julgador - Franqueadora que alega ilegitimidade passiva por não ter feito parte da relação comercial e não ter cometido ato ilícito - Incidência das regras do CDC - Legitimidade passiva e responsabilidade objetiva e solidária das participantes da cadeia de fornecimento de produtos e serviços oferecidos aos consumidores Franqueadora que integra o conceito de fornecedora, cuja responsabilidade é objetiva e solidária perante o consumidor, sendo que os riscos da atividade empresarial e em relação aos critérios de escolha de parceiros comerciais não podem ser transferidos ao consumidor - Inadimplemento parcial reconhecido - Indenização material bem fixada - Indenização por danos morais descabida - Falha na prestação do serviço - Não configuração do dano moral, porquanto o caso concreto se apresenta como mero aborrecimento decorrente de inadimplemento contratual - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Recurso da corré Campos e Neto Serviços Ltda. não conhecido, parcialmente provido o recurso da corré IGUI Worldwide Piscinas Ltda. e desprovido o apelo do autor... (Continua)