Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO - ECA - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME PREVISTO NO ART. 155, §4º, I, II E IV DO CÓDIGO PENAL - FURTO EM CONCURSO DE PESSOAS, MEDIANTE ESCALADA E ARROMBAMENTO - SENTENÇA QUE, JULGANDO PROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO, APLICOU A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - IMPOSSIBILIDADE DE SER JULGADA IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO - APESAR DE O OFENDIDO NÃO TER RECONHECIDO O APELANTE, ESTE E SEUS COMPARSAS FORAM DETIDOS POUCO TEMPO DEPOIS DOS FATOS, COM VESTIMENTAS IDÊNTICAS, MOLHADOS E PORTANDO PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS - CREDIBILIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - SÚMULA 70 DO TJ/RJ - MEDIDAS APLICADAS QUE SE MOSTRAM ADEQUADAS AO CASO CONCRETO - UM DOS POLICIAIS JÁ CONHECIA O APELANTE PELA PRÁTICA DE FURTOS ANTERIORES - AUSÊNCIA DE ESTRUTURA FAMILIAR - RECORRENTE QUE ESTUDOU, APENAS, O ENSINO FUNDAMENTAL - POSSIBILIDADE DE ACOMPANHAMENTO ESCOLAR ATRAVÉS DA MEDIDA DE LIBERDADE ASSISTIDA -

Ficou demonstrado nos autos que o apelante e outros dois indivíduos, subtraíram, mediante rompimento de obstáculo e escalada, fios de cobre e uma peça de alumínio de um freezer de propriedade da vítima. Policiais militares foram acionados para verificar o furto ocorrido. Chegando lá, avistaram três indivíduos queimando fios de alta tensão. No entanto, ao perceberem a presença da guarnição, eles empreenderam fuga em direção ao matagal. Momentos depois, os agentes da lei receberam informação de que os três indivíduos estavam em determinado local e, quando chegaram, avistaram o apelante e os imputáveis que, ao perceberam a presença dos agentes, dispensaram uma sacola ao chão, na qual continha parte dos bens subtraídos. ... (Continua)