Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA DE VALOR EXPRESSIVO. IMPENHORABILIDADE. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE EXCEPCIONAL. PENHORA MENSAL SOBRE 10% DOS VALORES LÍQUIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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