Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. OFENSA À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO INTEGRAL DA DECISÃO VINCULANTE FIRMADA PELO STF NA ADC 58. EXISTÊNCIA DE VALORES RECEBIDOS PELO AUTOR. ÓBICE DA SÚMULA 126.

1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADC 58, pacificou a controvérsia acerca do índice de correção monetária aplicável aos débitos trabalhistas, definindo, em interpretação conforme, que, enquanto o Poder Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os mesmos índices para as condenações cíveis em geral, quais sejam: a incidência da correção monetária pelo IPCA-E na fase pré-judicial, cumulados com juros de mora, nos termos do Lei 8.177/1991, art. 39, «caput, e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa Selic, que já contempla juros e correção monetária. 2. A fim de garantir a isonomia e a segurança jurídica, a Suprema Corte determinou a modulação dos efeitos da tese fixada, no sentido de que esta não alcança os pagamentos efetuados na época própria, judicial e extrajudicialmente. Contudo, atingem de imediato os processos que estejam na fase de conhecimento ou em que a decisão transitada em julgado não tenha especificado, expressamente, os índices de correção monetária e de taxa de juros a serem aplicados. 3. A decisão do STF é dotada de efeito vinculante e eficácia  erga omnes, de forma que todos os órgãos do Poder Judiciário, bem como a Administração Pública, em todas as suas esferas, ficam a ela vinculados, devendo, nos casos submetidos à sua apreciação, proceder à estrita aplicação da tese jurídica fixada na ADI 5.867, ADI 6.021, ADC 58 e ADC 59, e reafirmada pela sistemática da repercussão geral, no que diz respeito ao regime de atualização monetária e juros incidentes sobre os créditos trabalhistas decorrentes de condenação judicial, inclusive para a salvaguarda dos princípios da segurança jurídica, da isonomia e da efetividade da tutela jurisdicional, não havendo, por conseguinte, cogitar de julgamento extra petita ou reformatio in pejus . 4. Por sua vez, a existência de coisa julgada exclusivamente sobre os juros moratórios não impede a incidência do precedente judicial consubstanciado nas decisões do STF, proferidas nas ADCs 58 e 59 e ADIs 5867 e 6021, aplicando-se o IPCA-E no período pré-judicial e, a contar da citação, a SELIC, que engloba tanto o índice de atualização monetária quanto dos juros de mora. Precedentes na decisão agravada. 5. O acórdão regional não consignou a premissa fática da ocorrência de valores pagos ao autor, ao contrário, a Corte de origem afirma que não estão presentes in casu as hipóteses modulatórias previstas pelo STF, portanto, a alegação do agravante de que deve haver ressalva quanto aos valores recebidos esbarra no óbice da Súmula 126/TST, uma vez que para se chegar a essa conclusão seria necessário o revolvimento do conjunto probatório dos autos. Agravo a que se nega provimento... (Continua)