Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL - FURTO DE CELULAR - TRANSAÇÕES BANCÁRIAS NÃO AUTORIZADAS.

Sentença de parcial procedência - Insurgência de ambas as partes - Alegação de deserção do recurso interposto pela cooperativa ré afastada - Preparo devidamente recolhido, conforme o valor da condenação líquida fixada na sentença - Aplicação do Lei 11.608/2003, art. 4º, §2º - Responsabilidade objetiva da cooperativa ré reconhecida pela falha na prestação dos serviços de segurança bancária - Súmula 479/STJ - Alegação de ausência de falha pela cooperativa não acolhida - Manutenção da condenação ao ressarcimento dos valores subtraídos - Dano moral, fixado em R$ 10.000,00 na sentença, reduzido para R$ 5.000,00 - Adequação do quantum indenizatório aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e aos valores aplicados em casos análogos - Ilegitimidade passiva do banco cooperativo corretamente reconhecida - Teoria da Aparência inaplicável - Manutenção da condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios em razão da extinção da ação em relação ao banco cooperativo. ... (Continua)