Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL AJUIZADA NA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO FISCAL.

Direito constitucional de ação que não pode ser obstado pela existência de execução fiscal em curso. Não se pode admitir seja condicionado o direito de defesa da parte executada apenas aos embargos à execução. Sentença anulada para que o mérito da demanda seja apreciado em 1ª instância, inclusive para se evitar indevida supressão de instâncias.... (Continua)