Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)