Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios à CNSEG e à SUSEP, a fim de obter informações sobre eventual existência de créditos em nome da parte executada. Direito da parte exequente de obter informações que sejam necessárias à consecução do objetivo do processo e que são protegidas por sigilo, nos termos do Lei Complementar 105/2001, art. 1º. Possibilidade da expedição de ofícios na forma pretendida. Decisão reformada. Recurso provido, com observação... (Continua)