Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da Ementa: Servidor público. Aposentadoria. Remuneração do cargo exercido nos últimos 5 (cinco) anos. Regra do art. 12 § 2º da Lei Complementar Estadual 1354/20 e Tema 1.207 do STF. Promoção de servidor a nível ou classe distinta na carreira não representa ascensão a cargo diverso, não podendo os proventos de aposentadoria serem reduzidos para nível ou classe inferior àquele vigente no momento da aposentadoria. Sentença de procedência mantida. Recurso da SPPrev improvido.