Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 213.7885.0820.7980

1 - TJSP REVISIONAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Limitação de juros - Impossibilidade - Tarifas - Exegese de recurso repetitivo do STJ - Manutenção do IOF - Registro de contrato e avaliação - Regularidade - Seguro - Devolução simples, facultada compensação, se o caso - Julgamento passa a ser de parcial procedência, com sucumbência mínima da ré - Recurso parcialmente provido... ()

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