Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Agravo Interno - Recurso extraordinário. Ausência dos requisitos legais e constitucionais para sua admissão. Acórdão em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre a matéria. Ademais, houve trânsito em Julgado da matéria em 20.02.2024. Agravo ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote