Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos dos arts. 330, IV e 321, ambos do CPC. Acerto. Ordenada a apresentação do comprovante de endereço da autora. Providência não atendida. Medida determinada pelo MM. Juízo a quo zela pelas cautelas necessárias, tendo por escopo afastar a hipótese de litigância predatória. Observância do Comunicado CG 02/2017 do NUMOPEDE e das recomendações previstas nos Enunciados 4 e 5 da Corregedoria Geral de Justiça deste Eg. Tribunal. Sentença mantida. ... (Continua)