Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2008 a 2011 - Alegação de nulidade da sentença porque foi baseada em pedido de extinção nos termos do art. 26 da LEF que foi juntado nos autos sem protocolo - Alegação de vicio insanável - Descabimento - Petição juntada aos autos por servidor que tem fé pública inexistindo qualquer irregularidade no ato- Pedido de extinção realizado antes da defesa apresentada pelo executado- Sentença mantida- Recurso improvido... (Continua)