Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Servidores públicos estaduais - Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença relativo à conversão em URV - Execução extinta - Inconformismo dos exequentes - Cabimento, em parte - Título judicial determinou a observância de eventual reestruturação de carreira em fase de liquidação - Implementação de novos padrões de vencimentos para os integrantes da polícia militar e pensionistas com a edição da Lei Estadual 8.989/94, seguida pelas Lei Complementares 823/96, 830/97, 901/01 1.065/08 e 1.216/13 - Reestruturação da carreira dos exequentes não implica sempre e em qualquer caso a inexistência de diferenças não prescritas a pagar, nada obstante a data da propositura no caso concreto - Possibilidade de a reestruturação não ter absorvido por inteiro, na fixação do novo padrão remuneratório, as diferenças decorrentes da conversão incorreta da URV, em ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Expressa referência no acórdão do RE Acórdão/STF, paradigma do Tema 5 de Repercussão Geral - Necessidade de aferição, no plano concreto, mediante perícia contábil, quanto à existência de diferenças não prescritas - Precedentes desta C. 4ª Câmara de Direito Público e deste E. Tribunal de Justiça - Sentença anulada, determinando-se a realização de perícia contábil - Recurso provido, em parte... (Continua)