Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. VÍCIO OCULTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Decadência do direito dos autores, prova dos fatos constitutivos do direito invocado na petição inicial e descumprimento da garantia contratual pelos autores. Questões do recurso de apelação todas voltadas à suposta ausência de comunicação, pelos autores, consumidores, de vícios acobertados pela garantia dada ao veículo adquirido, de câmbio e motor. Prova nos autos de que todas as comunicações realizadas entre as partes se davam por aplicativo de mensagens eletrônicas e que os autores comunicaram vícios no veículo e pleitearam providências de preposto da ré, sem resultado positivo. Provas de comunicação dos vícios apresentadas na petição inicial. Inexistência de decadência do direito dos autores. Prova dos fatos constitutivos do direito invocado pelos autores e descumprimento do ônus de prova que cabia à ré, de que efetivamente indicou oficina mecânica a ela vinculada, para avaliar o veículo e realizar os reparos devidos. Orçamento de reparos em peças de motor presta-se como prova dos valores indicados a título de danos materiais, inexistindo qualquer indício de contraprova nos autos. ... (Continua)