Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS NA PETIÇÃO . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A VERBA COMPENSATÓRIA FIXADA EM R$ 5.000,00 ATENDEU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, BEM COMO SE O AUTOR FAZ JUS À RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES ADIMPLIDOS A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS COM FUNDAMENTO NO TOI IMPUGNADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EMBORA TENHA HAVIDO INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA PARA A UNIDADE USUÁRIA, NÃO SE ENTENDE A APLICAÇÃO DA ¿TEORIA DA PERDA DO TEMPO ÚTIL¿, AINDA QUE O ORA APELANTE HAJA SIDO IMPELIDO A AJUIZAR ESTA DEMANDA DIANTE DA AUSÊNCIA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA SITUAÇÃO DELINEADA NOS AUTOS, POSTO QUE NÃO SE COLHE DE TAL FATO A POSSIBILIDADE DE QUE A MEDIDA ADOTADA TENHA REDUNDADO NA SUBTRAÇÃO DO SEU VALIOSO TEMPO E, MUITO MENOS, NO COMPROMETIMENTO DOS SEUS AFAZERES HABITUAIS. INÚMERAS QUESTÕES QUE CERCAM O NOSSO COTIDIANO DEMANDAM ALGUM TEMPO PARA SEREM SOLUCIONADAS E DEVEM SER CONCILIADAS COM AS ATIVIDADES DIÁRIAS OBRIGATÓRIAS E COM AQUELAS AFETAS AO CONVÍVIO SOCIAL E AO LAZER, SEM QUE ISSO REDUNDE EM EFEITOS DELETÉRIOS AO CONSUMIDOR. 4. A TEORIA EM APRECIAÇÃO SOMENTE TERÁ APLICABILIDADE QUANDO SE VERIFICAR UM DESPERDÍCIO DESPROPORCIONAL EFETIVO DO TEMPO ÚTIL OU PRODUTIVO DO CONSUMIDOR, O QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADO NA HIPÓTESE EM EXAME, MORMENTE, PORQUE A SITUAÇÃO VIVENCIADA NÃO ULTRAPASSOU A FRONTEIRA ENTRE O RAZOÁVEL E O INTOLERÁVEL, SENDO CERTO QUE O CIDADÃO HÁ DE TER TRANSIGÊNCIA A CIRCUNSTÂNCIAS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO E DA VIDA EM SOCIEDADE, SOB PENA DO TEMA EM APRECIAÇÃO SE TORNAR DEMASIADAMENTE JUDICIALIZADO, TORNANDO ESSA EMBRIONÁRIA MODALIDADE DE DANO MORAL BANALIZADA. 5. E.STJ QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DOS ERESP 1.413.542/RS, FIRMOU ENTENDIMENTO NO CAMINHAR DE QUE ¿A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC, art. 42, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO.¿ 6. CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO TOI IMPUGNADO E DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO NELE FUNDADO, MATÉRIAS ESTAS QUE NÃO FORAM OBJETADAS PELA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBICO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENGANO JUSTIFICÁVEL, O QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DA NORMA INSERTA NO PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, art. 42 IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CDC, ART. 42, PAR. ÚNICO. VERBETE SUMULAR 343 DO TJ/RJ E ERESP 1.413.542/RS