Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tribunal do Júri. Homicídio qualificado tentado (art. 121, § 2º, IV, c/c art. 14, II, ambos do CP). Recurso defensivo. 

Preliminares. Arguição de nulidades durante a sessão de julgamento, sob o fundamento de que utilizados argumentos de autoridade pela acusação, bem como por imputação alterativa entre dolo direto e dolo eventual. Inocorrência. Representante do Ministério Público apenas narrou a ordem cronológica dos recursos interpostos e os resultados de seus respectivos julgamentos, sem utilizá-los como argumento de autoridade. Imputação alternativa não verificada. Figuras do dolo direto e eventual equiparadas pelo legislador. Precedentes. Órgão acusador limitou-se a simplesmente mencionar a assunção do risco de matar, sem explorar a tese do dolo eventual ou pedir a condenação nestes termos. Preliminares rejeitadas.        Pretensão de novo julgamento. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Não ocorrência. Opção dos jurados por uma das correntes de interpretação da prova.  Soberania do Tribunal Popular. Qualificadora bem delineada nos autos e que não comporta afastamento. Julgamento e condenação preservados.  Dosimetria. Pena-base corretamente fixada em 1/6 acima do mínimo legal. Apelante ostenta antecedentes criminais. Inaplicabilidade do período depurador às condenações caracterizadoras de maus antecedentes. Tema 150 de Repercussão Geral do C. Supremo Tribunal Federal. 2ª Fase. Operada a parcial compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a multirreincidência, o que justificou o agravamento da reprimenda em mais 1/6. 3ª Fase. Pena reduzida em 1/3, por força da tentativa reconhecida. Extenso iter criminis percorrido. Regime fechado adequado e proporcional.   Preliminares rejeitadas; apelo desprovido.