Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública municipal aposentada - Santos - Décimos incorporados, adicional de titularidade, referência funcional R, e vantagem pessoal - Inclusão na base de cálculo do adicional por tempo de serviço - Adicional que tem o vencimento, composto pelo nível de vencimento do cargo e referência funcional, como base de cálculo (EFP, art. 154) - Referência funcional R e vantagem pessoal que integram o vencimento e devem compor o cálculo do ATS - Décimos incorporados e adicional de titularidade não compõem o vencimento e não se incluem no cálculo do ATS - Sentença de procedência - Recurso provido em parte