Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Improcedência decretada - Inconformismo do polo ativo - Pretensão de limitar o valor das parcelas ao comprometimento de renda de 15% - Não acolhimento - Pactuação expressa do comprometimento de renda no percentual de 20%, até o limite máximo de 30% - Prestação cobrada não superou o limite contratado - Legalidade da cobrança - Lei 8.692/93, art. 11 - Dificuldades financeiras ou aumento do custo de vida - Fatos que não podem ser considerado imprevisíveis e sim eventos pessoais - Ausência de abusividade ou ilegalidade contratual a justificar o pedido de revisão - Precedentes, inclusive desta Câmara - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)