Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Execução Fiscal - Tarifa de Água e de Esgoto - Exercícios de 2008 a 2012 - Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Cândido da Mota - SAAE - Sentença que reconheceu a ocorrência de prescrição intercorrente, aplicando o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174, e julgou extinta a execução fiscal - Insurgência do exequente - Acolhimento - Créditos que não possuem natureza tributária - Incidência do prazo prescricional decenal previsto no Código Civil - Entendimento consolidado em julgado sob a sistemática de recursos repetitivos - Tese firmada nos Temas 251 e 252 do STJ - Prescrição intercorrente não configurada - Recurso provido