Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de declaração - Suspensão do feito - IRDR tema 47 - Acolhimento em termos - Suspensão do feito que não se limita aos policiais militares - Deve-se aguardar o julgamento do Tema 47 (IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000) - Medida que se impõe, para fins de resguardo da isonomia e da segurança jurídica - Embargos acolhidos.
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