Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2017 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição do crédito exequendo - Rejeição da objeção processual - Cabimento - ISS - Imposto sujeito a lançamento por homologação - Lançamento substitutivo de ofício pela municipalidade que deve ocorrer dentro do prazo decadencial dos arts. 150, § 4º ou 173, I, ambos do CTN - Precedente do E. STJ - Vencimento em 10/09/2017 e notificação em 22/06/2022 - Decadência não verificada - Ajuizamento da execução fiscal em 27/11/2022 - Prescrição, igualmente, não verificada, a teor do CTN, art. 174 - Decisão mantida - Agravo não provido... (Continua)