Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - OBRIGAÇÃO DE FAZER (CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA) -

Inconformismo voltado ao despacho que determinou aos exequentes/agravantes, o recolhimento da taxa judiciária, visando a intimação da executada, para que esta dê cumprimento à obrigação de fazer fixada no título executivo (entrega do lote no prazo de 60 dias, sob pena de multa diária) - Ato judicial irrecorrível, eis que desprovido de conteúdo decisório - Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos ou cumprimento específico (adjudicação compulsória) que, por seu turno, não pode ser conhecido de forma originária em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido... (Continua)