Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Recurso da Defesa requerendo a absolvição sob a tese de insuficiência probatória. Autoria e materialidade bem delimitadas. Palavra da vítima que merece especial relevância. Declarações uníssonas e coerentes. Condenação mantida. Dosimetria. Redução da pena base, fixada no dobro da pena mínimo em sentença, ante o valor do bem subtraído e as circunstâncias do delito, praticado por enfermeiro com acesso à residência da vítima. Fixação da pena-base em 1/5 acima do mínimo legal. Agravante da reincidência. Regime inicial semiaberto adequado ao caso concreto. Reconhecida a prescrição da pretensão punitiva, ante o transcurso de prazo superior a 04 anos desde a data do recebimento da denúncia, sem que tenha ocorrido nova interrupção do prazo prescricional. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE... (Continua)