Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Indeferimento da propositura de execução da pena de multa - Inconformismo ministerial - Pleito de cassação da decisão e regular prosseguimento do feito - Necessidade - Pena de multa cuja natureza é de sanção penal e, como tal, não se submete a critérios econômicos e fiscais próprios da execução fiscal em sentido estrito - Legitimidade prioritária do Ministério Público para promover a execução - Precedentes. Recurso provido... (Continua)