Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - [IM]PENHORABILIDADE DOS ATIVOS FINANCEIROS -

decisão agravada que deferiu a efetivação da penhora de ativos financeiros encontrados em nome da executada - acerto - montante pecuniário que, segundo argumento da executada, seria destinado ao pagamento de colaboradores, FGTS, fornecedores, impostos e locação de suas lojas - inadmissibilidade - norma protetiva que se refere exclusivamente à quantia já incorporada ao patrimônio dos empregados - impossibilidade de interpretação extensiva - precedentes deste E. TJSP - decisão impugnada mantida. recurso não provido... (Continua)