Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C INDENIZATÓRIA -

Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Cobrança indevida de débito em conta corrente de seguro não contratado - Aplicabilidade das regras do CDC à hipótese - Serviço não contratado e débito em conta não autorizado - - Autor que se insurge contra o valor arbitrado em sentença a título de dano moral - Valor requerido pelo autor que, entretanto, mostra-se excessivo - Verba indenizatória que deve ser arbitrada em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta a gravidade do dano e o sofrimento da vítima - Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00, considerado adequado para dar conta da dúplice finalidade punitiva e compensatória - Inexistência de sucumbência recíproca - Súmula 326/STJ - Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)