Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REPARAÇÃO DE DANOS -

Queda sofrida em ônibus coletivo por freada brusca do motorista - Indenização consistente no pagamento de danos morais - Preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam do Município do Guarujá acolhida - Não demonstrada qualquer conduta que caracterize a responsabilização do Município réu, nem tampouco negligência quanto à fiscalização da execução do contrato administrativo - MÉRITO - FALHA NO SERVIÇO - Comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da Concessionaria de transportes e o evento danoso - Responsabilidade da objetiva configurada (art. 37, par. 6º, CF/88) - Seguradora correquerida condenada solidariamente, nos limites da apólice - Danos morais arbitrados - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - Incidirão nos termos de decisão definitiva pelos Tribunais Superiores no julgamento dos temas 810 (STF), 905 (STJ) bem como Emenda Constitucional 113/2021 -- Sentença de parcial procedência reformada para afastar a responsabilidade do Município - Recurso do Município de Guarujá provido. ... (Continua)