Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Falta de hipótese para o reconhecimento da prescrição intercorrente - O termo inicial do prazo prescricional, na vigência do CPC/1973, conta-se do fim do prazo judicial de suspensão do processo ou, inexistindo prazo fixado, do transcurso de um ano (aplicação analógica da Lei 6.830/1980, art. 40, § 2º) - Recurso Especial 1.604.412 - SC (2016/0125154-1) - Tese firmada no julgamento de incidente de assunção de competência pelo STJ - Sem início do cômputo do prazo de prescrição intercorrente - Ausente inércia por parte do exequente pelo prazo de prescrição da ação (Súmula 150/STJ) - Ampla diligência - Utilização de meios úteis - Bloqueio positivo e levantamento de valores recentes - Sentença reformada. ... (Continua)