Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ADESÃO AO PDV. COAÇÃO. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO BRITÂNICO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.

Foi prestada a devida jurisdição à parte, pois, no tocante às horas extras, asseverou-se que « eram consignadas por exceção «. Registrou-se, ainda, que, em relação ao PDV, houve livre adesão « já que não demonstrada coação irresistível para a assinatura de seus termos e que «contou com a assistência sindical « . Agravo desprovido. REINTEGRAÇÃO. ESTABILIDADE DECORRENTE DE NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA COAÇÃO NA ADESÃO DO RECLAMANTE AO PDV. ASSISTÊNCIA DO SINDICATO NO MOMENTO DA HOMOLOGAÇÃO. Foi expressamente consignado na decisão monocrática ora agravada que a Corte Regional ressaltou que «os próprios termos da inicial induzem ao entendimento de que o autor, livremente, aderiu ao PDV, já que não demonstrada coação irresistível para a assinatura de seus termos, bem como que referida manifestação de vontade « contou com a assistência sindical « . Registrou-se, também, que, por ocasião do julgamento dos embargos de declaração opostos pelo reclamante, o Tribunal a quo acrescentou que « a adesão ao PDV contou com a ciência do autor aos seus termos pré-existentes «, além do que « o PDV, pelo qual o autor aderiu, é anterior ao ajustado pelo Acordo Coletivo de Trabalho confeccionado em 25/02/2002 «, pois, se assim não fosse, por certo «(...) não contaria o autor com a assistência sindical no ato de assinatura do acordo . Assim, diante desse contexto em que foram levadas em consideração as premissas fático probatórias estabelecidas no Tribunal de origem - de que o PDV ao qual o reclamante aderiu era anterior ao Acordo Coletivo de Trabalho elaborado em 25/2/2002, bem como que o autor livremente aderiu aos termos do PDV, com a devida assistência sindical, não tendo sido demonstrada qualquer coação para a sua assinatura, ficou confirmado, na decisão monocrática, o acerto da Corte Regional ao considerar válida a adesão do autor ao PDV sub examine . Ainda, foi ressaltado que a decisão ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Agravo desprovido . HORAS EXTRAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 338/TST. AUSÊNCIA DE TRABALHO EM SOBREJORNADA COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL. PRESUNÇÃO RELATIVA DA JORNADA DE TRABALHO ELIDIDA POR PROVA EM CONTRÁRIO. PAGAMENTO INDEVIDO . A decisão agravada ficou pautada na impossibilidade de se reanalisar o conjunto fático probatório, nos termos previstos na Súmula 126/TST. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo desprovido .... (Continua)