Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Correição parcial - Indeferimento de diligências requeridas pelo Ministério Público, no sentido de ser providenciada a juntada da folha de antecedentes e certidão do distribuidor criminal em nome do denunciado - Inadmissibilidade - Providência que pode ser tomada pelo próprio Parquet, que dispõe de amplo poder requisitório, assegurado pela CF/88 e Leo Orgânica - Não demonstrado que a providência solicitada dependa, exclusivamente, da atuação do juízo - Tumulto processual inexistente. Correição não provida