Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL -

Extinção da punibilidade da pena de multa pelo MM. Juízo a quo com fundamento no Tema 931 do STJ. Revisão de tese julgada em 28.02.2024, com acórdão publicado em 01.03.2024. Reconhecimento da extinção da punibilidade independentemente do pagamento somente após o cumprimento da sanção privativa de liberdade ou restritiva de direitos; e mediante alegação de insuficiência de recursos. Possibilidade, ainda, de prova em contrário, cujo ônus compete ao Ministério Público. Sentenciado que sequer foi intimado para efetuar o pagamento ou alegar hipossuficiência econômica. Inaplicabilidade do Tema no caso concreto - Agravo provido para cassar a extinção da punibilidade da pena de multa declarada pela r. decisão impugnada... (Continua)