Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade - Questionamento da inconstitucionalidade material na criação de cargos de provimento em comissão que não dizem respeito a atribuições de assessoramento, chefia e organização - Expressões «Procurador-Geral da Autarquia, «Diretor «Apoiador em Saúde, «Assessor I e «Assessor II, previstas nos anexos III e IV, da Lei Complementar 355, de 02 de março de 2022, do Município de Francisco Morato - Cargos de natureza técnica, burocrática e meramente administrativa - Ausência de caráter de função de confiança, chefia ou assessoramento a justificar o cargo em comissão - Contrariedade aos arts. 111, 115, II e V e 155 da Constituição do Estado de São Paulo e 37, II e V da CF/88 - Tema 1.010 de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal - Fixação de percentual mínimo de 20% dos cargos de provimento em comissão a serem preenchidos por servidores efetivos - Ausência de ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Caso concreto que deve ser verificado - Não verificada a inconstitucionalidade - Pedido julgado improcedente neste ponto - Modulação dos efeitos e irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé - Ação julgada procedente em parte