Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO «PRO-LABORE- LEI ESTADUAL 10.168/68 - VERBA DE NATUREZA EVENTUAL - TEMA 163/STF - DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES - RECURSO IMPROVID
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