Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão contratual, repetição de valores e indenizatória. Contratos de mútuo oneroso firmados individualmente pelos autores com o réu, que atuaria como trader junto ao mercado financeiro. Decisão que indeferiu arresto. Inconformismo dos autores. Não acolhimento. Não obstante reconhecida a plausibilidade do direito invocado, não estão atendidos os requisitos concomitantes da tutela de urgência de natureza cautelar, que também incluem o fundado receio de dano. Réu que já foi declarado insolvente por sentença proferida em ação declaratória de insolvência civil que tramite paralelamente, no bojo da qual já se nomeou administrador da massa, a arrecadação da totalidade de bens presentes e futuros e bloqueio de ativos financeiros. Demandado que já perdeu a administração e o direito de disposição sobre o próprio patrimônio até a liquidação da massa. Descabido o questionamento dos fundamentos da declaração de insolvência, em verdadeira tentativa de reforma de provimento jurisdicional proferido em outra ação por via transversa. Decisão mantida. Recurso não provid