Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Compra e venda Imobiliária (terreno) - Rescisão contratual - Desistência dos autores - Sentença de procedência, para declarar a rescisão contratual e condenar a ré, à devolução de 90% dos valores pagos, com retenção de encargos tributários devidos sobre o imóvel e eventuais taxas associativas, com correção monetária desde os desembolsos e juros de mora a partir do trânsito em julgado - Apelo da ré -

Rescisão contratual - Culpa exclusiva dos autores - Pertinência da retenção de 10% dos valores - Percentual adequado e proporcional - Taxa de fruição afastada - Contrato celebrado anteriormente à vigência da Lei 13.786/2018 - Inocorrência de efetiva ocupação do imóvel - Lote sem edificação - Sentença mantida - Recurso desprovid