Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -
Ação monitória - Sentença desacolhendo embargos a ela opostos - Apelação da embargante - Prazo prescricional que não se consumou, observado o art. 206, § 5º, I, do Código Civil - Renegociação de dívida efetuada em 2018 - Financiamento estudantil (FIES) para conceder uma moratória ao estudante e não para quitação integral da dívida - Ausência de abusividade na cobrança - Responsabilidade da contratante evidenciada - Sentença mantida - Recurso improvido... ()
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