Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.

Sentença que indeferiu a inicial e julgou extinto o processo, sem análise do mérito. Adequação. Segundo o Enunciado 9, aprovado pela Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, «não pode ser admitido o ajuizamento de ações revisionais totalmente genéricas, que se limitam a invocar teses. O contrato deve acompanhar a inicial, pois não é logicamente possível sustentar a ilegalidade de cláusulas de negócio jurídico cujo teor se desconhece, de modo a caracterizar litigância predatória. Contrato realizado entre as partes, portanto, que se mostra documento indispensável à propositura da ação. Inteligência dos arts. 320 e 330, § 2º, do CPC. Autor que, se o caso, pode se valer da produção antecipada da prova a que alude o CPC, art. 381, de modo a viabilizar a formulação, com segurança e certeza, do pleito revisional, à luz do que foi pactuado. Possibilidade, ainda, de se valer de tutela cautelar em caráter antecedente, prevista nos arts. 305 a 310 do CPC. Ausente interesse processual, na modalidade adequação. Precedentes deste Colegiado. Sentença mantida. Demais razões recursais que não podem ser conhecidas, porque alheias à sentença, malferindo o princípio da dialeticidade. RECURSO EM PARTE NÃO CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO... (Continua)