Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL Ementa: «PREPARO - Decisão que julgou deserto o recurso inominado por recolhimento de valor insuficiente das despesas postais de citação e intimação - Deserção corretamente decretada - Impossibilidade de compensação entre valores recolhidos a título de preparo e despesas postais - Inaplicabilidade do art. 1007, §2º, do CPC no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis - PUIL 0000001-25.2023.8.26.9040 não conhecido - Mantida tese fixada no PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001 - Decisão mantida - Recurso a que se nega provimento.