Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AÇÃO DECLARATÓRIA E CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO DE INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - PREEXISTÊNCIA DE DIVERSAS INSCRIÇÕES - APLICAÇÃO DA SÚMULA 385 DO C. STJ - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

existência de diversos apontamentos obsta a condenação ao pagamento de indenização por danos morais sob a alegação de abalo à imagem em função de inscrição em órgão de proteção ao crédito. Súmula 385 do C. STJ. ... (Continua)