Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - PROPOSITURA COM BASE EM DÉBITO COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA EM OUTRA DEMANDA - PROCESSO EXTINTO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR - CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE NOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, POR APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - NECESSIDADE - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO
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