Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *Ação declaratória de nulidade de contrato bancário c/c repetição de indébito e indenização por danos morais - Cartão de crédito consignado - Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu - Improcedência - Ausência de verossimilhança - Contratação do cartão de crédito consignado demonstrada, com saques efetivados e crédito em conta e expressa autorização do autor de débito em folha de pagamento - Vício de consentimento não demonstrado - Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor - Repetição de indébito indevida - Danos morais não evidenciados - Recurso negado.

Litigância de má-fé - Não evidenciada quaisquer das hipóteses do CPC/2015, art. 80 - Recurso provido. Recurso provido em parte.