Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. EMPREGADO PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. APOSENTADORIA. MUNICÍPIO DE ALFREDO MARCONDES.

Pretensão do autor à reintegração ao cargo, com pagamento de indenização por danos morais. Empregado público exonerado do cargo em razão de aposentadoria concedida pelo Regime Geral de Previdência Social, em 12/11/2017. Não aplicação do Tema 1.150 do Supremo Tribunal Federal (RE 1.302.501), de repercussão geral, que trata de reintegração de servidor público ocupante de cargo efetivo. Ausência de legislação municipal específica sobre as causas de vacância. Incidência do Tema 606 da Corte Suprema (RE 655.283). Inteligência do Emenda Constitucional 103/19, art. 6º e do art. 37, § 14, da CF, que permite ao empregado público ser reintegrado ao cargo desde que aposentado antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional 103/19. Dano moral. Inocorrência. Situação em que não se vislumbra violação aos direitos da personalidade do autor, apta a justificar a indenização pretendida. Ausência de prova do abalo psicológico que o autor alegou ter sofrido, em razão dos fatos. Sentença reformada para determinar a reintegração do autor ao cargo ocupado. Recurso parcialmente provido... (Continua)