Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
Pesquisa junto ao sistema CENSEC - Insurgência contra decisão que denegou o pedido - Descabimento - Parte que deverá, primeiramente, formular o pedido de forma administrativa, e, somente em caso de comprovada negativa, é que deverá postular ao juízo «a quo a respectiva intervenção - Decisão mantida. Ratificação dos fundamentos do «decisum - Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 - Recurso improvido... ()
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