Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença -

Não se destinando o imóvel penhorado à exploração familiar, por meio da sua própria força de trabalho, haja vista que constitui objeto de arrendamento rural, forçoso reconhecer que não há se cogitar de sua impenhorabilidade - Nesse sentido: A ausência de comprovação de que os imóveis penhorados são explorados pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 01/03/2021, DJe 03/03/2021) - Decisão Mantida - Agravo Desprovido