Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL. OBRAS DE INFRAESTRUTURA DE REALIZAÇÃO CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELO MUNICÍPIO. INADIMPLEMENTO.
Pleito de condenação do Município à obrigação de implementar obras de infraestrutura pública, às suas expensas, consistentes em sistema de pavimentação das vias de circulação e sistema de escoamento de águas pluviais, nas vias inseridas na área desapropriada pelo Decreto municipal 4.099/2015. Sentença de parcial procedência. Irresignação da Municipalidade. Decisório que merece subsistir. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote